Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — CEV-URCA 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg657283
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:
- A2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;
- B2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;
- C1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;
- D1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;
- E1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.