Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CEV-URCA 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg657300
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:
- Aalínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;
- Bo artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;
- Co parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.
- Dos incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.
- Eas alíneas são representadas por números cardinais.