Direito Tributário · CEV-URCA · 2026 | Questão sqc-qg657438

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: Letra D. A impugnação administrativa regularmente apresentada constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que enumera, de forma taxativa, as causas suspensivas: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações, e parcelamento. As demais alternativas não se enquadram: a inscrição em dívida ativa é ato posterior à exigibilidade, a isenção é hipótese de exclusão, a homologação é modalidade de lançamento e a decadência é causa de extinção.

Alternativa	Instituto	Efeito sobre o Crédito Tributário	Fundamento no CTN
A	Inscrição em dívida ativa	Pressuposto para cobrança executiva (não suspende)	Art. 201
B	Isenção	Exclusão do crédito (não suspende)	Art. 175
C	Homologação do lançamento	Modalidade de lançamento (não suspende)	Art. 150
D	Impugnação administrativa	Suspensão da exigibilidade	Art. 151, III
E	Decadência	Extinção do crédito (não suspende)	Art. 156, V

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa é o registro do crédito já exigível, conforme o art. 201 do CTN:

Art. 201CTN

CTN, Art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."

Esse ato não suspende o crédito; ao contrário, é pressuposto para a cobrança executiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN), e não de suspensão. Enquanto a suspensão impede a cobrança temporariamente, a exclusão elimina o próprio crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A homologação do lançamento (art. 150 do CTN) é uma modalidade de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento e aguarda a homologação do fisco. Não se trata de suspensão da exigibilidade; o crédito já foi pago ou está em fase de conferência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 151, III, do CTN prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade. A impugnação administrativa (reclamação) é exatamente essa hipótese. Enquanto o processo administrativo tramita, o crédito não pode ser cobrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decadência é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Com a decadência, o direito de constituir o crédito se perde; logo, não há o que suspender.

NÃO CAIA NESSA!

O examinador explora a confusão entre os institutos de suspensão, exclusão e extinção. Candidatos desatentos podem confundir a impugnação administrativa (suspensão) com a inscrição em dívida ativa (cobrança) ou com a isenção (exclusão). Grave que a lista do art. 151 do CTN é taxativa e que as reclamações administrativas estão expressamente incluídas.

Gabarito: Letra D.

MNEMÔNICO

MOR-DE-R e LIM²-PAR

MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)