Direito Tributário · CEV-URCA · 2026 | Questão sqc-qg657440

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra B — apenas os itens I e III estão corretos. A impugnação administrativa (reclamação) e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III e VI, do CTN. A isenção, por sua vez, é causa de exclusão do crédito (art. 175, I, CTN), não de suspensão, tornando o item II incorreto. A banca cobra a distinção entre os institutos e a literalidade do rol taxativo.

A lista do art. 151 é taxativa, e o art. 175 trata da exclusão. A confusão entre suspender e excluir é a pegadinha central.

Hipótese	Natureza	Fundamento CTN	Suspende exigibilidade?
Impugnação administrativa	Suspensão	Art. 151, III	Sim ✅
Isenção	Exclusão	Art. 175, I	Não ❌
Parcelamento	Suspensão	Art. 151, VI	Sim ✅

Item I — ✅ Correto

A impugnação administrativa (reclamação) está expressamente prevista como causa de suspensão. O CTN determina:

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

Assim, enquanto a impugnação administrativa estiver em tramitação, o crédito não pode ser cobrado.

Item II — ❌ Incorreto

A isenção não suspende a exigibilidade; ela exclui o crédito tributário. O art. 175 do CTN elenca as hipóteses de exclusão:

Art. 175CTN

Art. 175 — Excluem o crédito tributário:

I — a isenção;

II — a anistia.

A isenção opera antes da constituição do crédito (impede o lançamento) ou, se concedida após, extingue o crédito já constituído — mas nunca o suspende. Portanto, o item II está errado ao afirmar que a isenção "suspende a exigibilidade do crédito já constituído". Na verdade, a isenção, quando aplicável a créditos já constituídos, os exclui (extingue), e não apenas suspende.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre suspensão (art. 151) e exclusão (art. 175). Enquanto a suspensão mantém o crédito vivo mas impede sua cobrança temporariamente, a exclusão elimina o crédito. Isenção é exclusão, não suspensão. Candidatos desatentos podem marcar o item II como correto por associarem a ideia de "benefício" à suspensão.

Item III — ✅ Correto

O parcelamento é hipótese de suspensão expressa (art. 151, VI, CTN). Enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, a exigibilidade fica suspensa. O CTN não exige lei específica para que o parcelamento suspenda; a própria inclusão no rol já produz esse efeito.

Assim, os itens I e III estão corretos, e o II incorreto. A alternativa que corresponde é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 151 (suspensão) e o do art. 175 (exclusão). Monetize com o mnemônico "MORDER e LIMPAR" para suspensão: Moratória, reclamações/recursos, Depósito integral, Liminar (MS e outras ações), PARcelamento. Já exclusão é "Anistia e Isenção" (art. 175). Durante a prova, ao ver "suspende", cheque se está no art. 151; se for isenção, automaticamente descarte.

Gabarito: letra B — apenas os itens I e III estão corretos.

Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CEV-URCA 2026

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Item I — ✅ Correto

Item II — ❌ Incorreto

Item III — ✅ Correto