Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CEV-URCA 2026
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg657441
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:
AConstitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.
BArrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.
CAplica penalidade ao contribuinte inadimplente.
DCancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.
EConcede isenção tributária ao contribuinte regular.
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GabaritoA — Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.
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Lançamento tributário no CTN
Gabarito: letra A. O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo, conforme definição do art. 142 do CTN. As demais alternativas confundem o lançamento com outras fases ou institutos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o CTN, art. 142, o lançamento é o procedimento tendente a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade. Logo, constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a arrecadação (recebimento do tributo), que é etapa posterior ao lançamento. O lançamento não arrecada; ele constitui o crédito que depois será arrecadado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação de penalidade é uma decorrência eventual do lançamento (quando há infração), mas não é sua definição central. O lançamento pode, se for o caso, propor a penalidade, mas não se resume a aplicá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cancelamento automático de débitos é hipótese de extinção do crédito tributário (ex.: pagamento, remissão, prescrição), não de constituição. O lançamento constitui, não extingue.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concessão de isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário (ocorre antes do lançamento), não de constituição. O lançamento pressupõe a existência do tributo devido.
Alternativa
Descrição
Fase/instituto correto
A
Constitui crédito e identifica sujeito passivo
Lançamento (art. 142 CTN)
B
Arrecada e recolhe
Arrecadação
C
Aplica penalidade
Penalidade (sanção)
D
Cancela débitos
Extinção do crédito
E
Concede isenção
Exclusão do crédito
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 142 do CTN: o lançamento constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo. Na prova, desconfie de alternativas que misturam lançamento com arrecadação, extinção ou exclusão.