Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CEV-URCA 2026
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg657467
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Motorista (Categoria B e D)
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que cometer infrações de natureza gravíssima, como dirigir sob efeito de álcool, estar à sujeito à penalidades e medidas administrativas. É considerado medida administrativa, de acordo com o CTB, para o caso da infração mencionada:
ASuspensão do direito de dirigir, além da aplicação de multa.
BCassação da CNH, acompanhada de nova aplicação de multa.
CCurso de reciclagem obrigatório, para reabilitação do condutor infrator.
DRemoção do ve´ ıculo e apreensão de documentos.
ERecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
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GabaritoE — Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
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Legislação de Trânsito – Medidas Administrativas (Art. 165 CTB)
Gabarito: letra E. Para a infração de dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB), a medida administrativa prevista é o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, conforme redação do artigo. As demais alternativas misturam penalidades ou outras medidas.
O CTB distingue penalidades (sanções aplicadas após processo administrativo) de medidas administrativas (providências imediatas dos agentes de trânsito). No art. 165, a penalidade é multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; já a medida administrativa é a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A suspensão do direito de dirigir é penalidade, não medida administrativa. A alternativa troca o conceito.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A cassação da CNH é penalidade (mais grave que a suspensão) e não se aplica ao art. 165. A medida administrativa correta não inclui cassação.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O curso de reciclagem é uma exigência complementar (art. 268 do CTB) aplicável em outras situações, mas não é a medida administrativa prevista para dirigir sob efeito de álcool.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A remoção do veículo e apreensão de documentos são medidas de outras infrações (ex.: art. 238 – recusar-se a entregar documentos). Para o art. 165, o termo correto é recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a medida administrativa do art. 165: recolhimento da CNH e retenção do veículo, observado o § 4º do art. 270.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “medida administrativa” por “penalidade”. Decore: medidas administrativas são ações imediatas (recolher, reter, remover); penalidades são sanções (multa, suspensão, cassação).