Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica — CEV-URCA 2026
Legislação FederalLei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
- Código
- qg657584
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Lei nº 11.947/2009 estabelece que no mínimo 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da:
- AIndústria de alimentos processados com selo de qualidade nacional.
- BAgricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações.
- CCooperativas internacionais que fornecem suplementos para necessidades especiais.
- DCentrais de Abastecimento (CEASAs) de capitais estaduais exclusivamente.
- ERede varejista local que ofereça o menor preço em pregão eletrônico.