Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CEV-URCA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg657645
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV, são elencados como direitos da criança e do adolescente a educação, a cultura, o esporte e o lazer. No referido documento, a parte inicial desse capítulo trata especificamente sobre a educação. A partir do ECA, em seu art. 54, assinale qual não é um dever do Estado:
- AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino.
- DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.
- EProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.