Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CEV-URCA 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg657646
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica
Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:
- ANo caso de reiteradas faltas justificadas por atestados médicos em internações hospitalares por problemas crônicos de saúde, mesmo tendo acompanhamento pedagógico hospitalar.
- BQuando há elevados níveis de repetência, sendo motivo de investigação e acompanhamento.
- CQuando a família não comparece a todas as reuniões escolares, mesmo a criança tendo aprendizagem e desenvolvimento normais e convivência familiar adequada.
- DQuando a instituição cumpre todas as medidas necessárias a seu funcionamento, mas não atualizou o PPP e o Regimento Escolar, trazendo prejuízos.
- EQuando os alunos não cumprem as obrigações, mesmo ainda não tendo esgotado os recursos escolares.