Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CEV-URCA 2026
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg657847
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
A Lei 11.445, de 05 de janeiro de2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:
- AA limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não fazemparte do conjunto de serviços públicos, infraestrutura se instalações ligadas ao saneamento básico.
- BNão existe a previsão de prestação regionalizada, onde possa ser oferecida a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região.
- CNos termos da lei do saneamento básico não existe espaço para concessão de subsídios para fins de universalização do acesso ao saneamento básico.
- DAutilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico não está sujeita à outorga do direito de uso.
- EA transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados e o controle social compõem o conjunto dos princípios fundamentais da legislação supramencionada.