Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CEV-URCA 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg657883
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:
AAplica-se o Estatuto por ser norma local específica.
BAplica-se a CF; a norma municipal deve ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.
CAplica-se o menor prazo (dois anos), por beneficiar o ser vidor.
DAmbos os prazos valem, dependendo do cargo.
EO auditor não pode mencionar conflito normativo.
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GabaritoB — Aplica-se a CF; a norma municipal deve ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.
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Supremacia constitucional e estágio probatório (estabilidade)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, regra de observância obrigatória por todos os entes federados. A lei municipal de Assar, ao fixar prazo inferior (dois anos), contraria a norma constitucional, que tem supremacia. Portanto, a conclusão correta é que se aplica a CF, devendo a norma municipal ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.
A questão testa o princípio da supremacia constitucional e a eficácia plena das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 41, CF). Normas municipais que conflitam com a Constituição são inválidas e devem ser objeto de adequação.
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estatuto local se aplica por ser norma específica. Contudo, a autonomia municipal não permite violar a Constituição. A norma local deve respeitar os parâmetros constitucionais, especialmente o art. 41, que é de observância obrigatória para todos os entes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a supremacia constitucional: o art. 41 da CF prevalece sobre a lei municipal, que deve ser atualizada ou interpretada em conformidade com a Constituição. Esta é a hipótese de controle de constitucionalidade de norma municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere aplicar o menor prazo (dois anos) por beneficiar o servidor. Todavia, a Constituição estabelece um requisito mínimo de três anos para aquisição da estabilidade, e não há margem para o ente municipal reduzi-lo. O princípio da proteção ao servidor não se sobrepõe à rigidez constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica que ambos os prazos valeriam dependendo do cargo. Não há dualidade de regimes: a CF fixa o prazo único de três anos para todos os cargos efetivos. A lei municipal não pode criar exceções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o auditor não pode mencionar o conflito normativo. Na verdade, o auditor deve apontar as inconformidades; o conflito entre a lei municipal e a CF é um vício de constitucionalidade que deve ser registrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confia que o candidato seja seduzido pela ideia de "aplicar o prazo mais benéfico ao servidor" (alternativa C). No entanto, a CF é rígida quanto ao período mínimo de três anos. Lembre-se: em matéria de estabilidade, a Constituição diz o mínimo; lei local não pode reduzir. Fique atento!