Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CEV-URCA 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg657891
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a:
AExecução orçamentária/financeira (resultado e acompanhamento).
BLimites de pessoal e dívida (gestão fiscal).
CAuditoria operacional (desempenho)
DControle disciplinar (PAD).
EControle externo legislativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Execução orçamentária/financeira (resultado e acompanhamento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
RREO na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 165, §3º da Constituição Federal e disciplinado pelos arts. 52 e 53 da LRF, tem como objetivo principal demonstrar a execução orçamentária e financeira, incluindo resultados e acompanhamento das metas fiscais. A alternativa A espelha exatamente essa finalidade.
A questão cobra a associação correta entre o RREO e seu conteúdo. Enquanto o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) trata de limites de pessoal, dívida e gestão fiscal, o RREO foca na execução do orçamento.
RREO (art. 165, §3º CF; arts. 52-53 LRF): Conteúdo (Execução orçamentária, Execução financeira, Resultados fiscais, Acompanhamento de metas); Periodicidade (Bimestral); Finalidade (Transparência da gestão fiscal); Distinção: RGF (art. 54 LRF) (Limites de pessoal, Limites da dívida)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente que o RREO se associa à execução orçamentária/financeira, abrangendo resultados e acompanhamento. É exatamente o que determina a LRF em seus arts. 52 e 53, complementando o art. 165, §3º da CF/88, que exige a publicação bimestral do relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os limites de pessoal e dívida são objeto do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 54 da LRF, e não do RREO. A banca confunde os dois instrumentos de transparência fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O RREO não trata de auditoria operacional ou desempenho. Esse tipo de análise é próprio de órgãos de controle interno ou externo, mas não integra o conteúdo do RREO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle disciplinar (PAD) é matéria de direito administrativo disciplinar, sem qualquer relação com o RREO, que é um demonstrativo contábil-fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle externo legislativo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, mas o RREO é um instrumento de transparência da gestão fiscal elaborado pelo Poder Executivo, e não um mecanismo de controle externo.