Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CEV-URCA 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg657901
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
Na auditoria da receita do Município, verificou-se que a autarquia municipal arrecada taxas e as executa via despesas próprias, mas tais receitas não constam na LOA. À luz do art. 2º da Lei 4.320/1964, o princípio violado é:
AUnidade.
BExclusividade.
CUniversalidade.
DAnualidade.
ENão afeta princípio; é mera falha de registro.
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GabaritoC — Universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A situação descrita viola o princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). As taxas arrecadadas pela autarquia, embora executadas por ela, foram omitidas do orçamento, o que contraria esse princípio.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
O princípio da universalidade (também chamado de totalidade ou globalidade) exige que todas as receitas e despesas, inclusive as de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais dependentes), estejam contempladas na LOA, permitindo uma visão completa da gestão fiscal. A omissão de receitas torna o orçamento incompleto, dificultando o controle e a transparência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha um único orçamento (orçamento uno). Não se relaciona com a inclusão de receitas específicas, mas com a existência de um só documento orçamentário. O erro aqui é confundir unidade com universalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Não trata da abrangência das receitas a incluir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exclusão de receitas (taxas) da LOA fere frontalmente o princípio da universalidade, que impõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. Conforme o art. 2º da Lei 4.320/1964, o orçamento deve obedecer, entre outros, ao princípio da universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência anual (exercício financeiro). Não há relação com a omissão de receitas; o problema não é o período de vigência, mas a falta de inclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que não há violação de princípio e que é mera falha de registro é incorreto. A ausência de receitas na LOA configura violação expressa ao princípio da universalidade, não um simples erro contábil.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios, lembre-se: Unidade (um orçamento só), Universalidade (tudo dentro), Anualidade (vigência por ano), Especificação (detalhamento), Equilíbrio (receita = despesa), Não afetação (impostos não vinculados). A banca costuma cobrar a distinção entre unidade e universalidade: unidade é sobre quantidade de leis orçamentárias; universalidade é sobre o conteúdo delas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade