Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg657972
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está еxplicitado que "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3°, da CF/88)", devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar.O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::
- AReferendo
- BAção Popular
- CIniciativa Popular
- DPlebiscito
- EOuvidoria