Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — COMVEST UFAM 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg658056
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Ainda de acordo com as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que define corretamente o significado de Medida Provisória:
- AÉ ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
- BÉ ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
- CÉ ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas, como as que autorizam a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- DÉ ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais expressas ou implícitas na lei.
- EÉ um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e que não comporta a sua revogação por força de qualquer outra lei ordinária superveniente.