Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg658072
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Auditoria Interna)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
- AAutonomia irrestrita do gestor para criação de despesas públicas.
- BPredominância do controle político sobre o controle técnico das finanças públicas.
- CAção planejada e transparente, com cumprimento de metas fiscais e respeito a limites de despesa e endividamento.
- DPrioridade para investimentos, independentemente da arrecadação.
- EAplicação da lei não alcançando Estados e Municípios.