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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — CONSULPAM 2026

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg660640
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos
Analise o caso hipotético:Carlos, com 18 anos de idade, decide conduzir o veículo de seu pai para ir a uma festa. Contudo, jamais se matriculou em uma autoescola e não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD). Ao ser abordado em uma blitz de rotina, o agente de trânsito solicita seus documentos e Carlos informa não ser habilitado. Assinale, de acordo com as disposições do CTB, a alternativa que indica CORRETAMENTE a infração cometida por Carlos.
  1. ADirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
  2. BDirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
  3. CEntregar a direção do veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.
  4. DDirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
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GabaritoD — Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação na Legislação de Trânsito

Gabarito: letra D. Carlos dirige sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, o que configura a infração prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As demais alternativas descrevem infrações que não se aplicam ao caso.

Art. 162CTB

Art. 162 — Dirigir veículo:

I — sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. Carlos não possui qualquer documento de habilitação, enquadrando-se perfeitamente no inciso I.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias está prevista no art. 162, V, do CTB. Carlos nunca foi habilitado, portanto não há CNH vencida — a situação é diversa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo é infração do art. 162, III. Carlos não possui nenhuma categoria, logo não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Entregar a direção do veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança" é infração do art. 166 do CTB. No caso, Carlos dirige o próprio veículo (não recebeu de terceiro) e não é habilitado, diferente do tipo penal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Carlos corresponde exatamente ao art. 162, I: dirigir veículo automotor sem possuir CNH, PPD ou ACC. A infração é gravíssima, com multa multiplicada por três e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Gabarito: letra D.

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