Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aquiraz (Ceará)
- Código
- qg660661
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:
- AÉ elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
- BÉ editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.
- CPode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.
- DSubordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.