Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CONSULPAM 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
qg660693
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as debêntures como títulos de crédito representativos de dívida emitidas por sociedades anônimas, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação doutrinária e a complexidade jurídica inerente à emissão e negociação desses títulos:
AAs debêntures são títulos meramente representativos de dívida, não conferindo ao seu portador qualquer direito de participação na administração da companhia, mas podendo ser convertidas automaticamente em ações em caso de inadimplência.
BA emissão de debêntures ocorre sem a necessidade de observância de formalidades específicas, pois o princípio da liberdade contratual permite a criação desses títulos de forma espontânea e informal.
CDebêntures são títulos que, além de representarem dívida, podem incorporar cláusulas de conversibilidade e participação em lucros, sendo reguladas por contratos que preveem garantias reais ou fidejussórias, atraindo discussões quanto à sua natureza híbrida.
DA negociação das debêntures no mercado secundário é limitada exclusivamente a investidores qualificados, considerando sua alta complexidade e os riscos associados à volatilidade do mercado financeiro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Debêntures são títulos que, além de representarem dívida, podem incorporar cláusulas de conversibilidade e participação em lucros, sendo reguladas por contratos que preveem garantias reais ou fidejussórias, atraindo discussões quanto à sua natureza híbrida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Debêntures na Sociedade Anônima
Gabarito: letra C. As debêntures são títulos de crédito representativos de dívida, mas com natureza híbrida, podendo conter cláusulas de conversibilidade em ações e participação nos lucros, além de serem lastreadas por garantias reais ou fidejussórias, conforme a doutrina e a Lei das S.A. (Lei 6.404/76).
A banca cobra o conhecimento das características e da complexidade jurídica das debêntures, especialmente sua flexibilidade contratual e a possibilidade de assumirem feições de equity.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as debêntures são "meramente" representativas de dívida e que podem ser "convertidas automaticamente em ações em caso de inadimplência". Erro duplo: (1) as debêntures não são meramente representativas de dívida, pois podem incorporar participação nos lucros e conversibilidade; (2) a conversão não é automática por inadimplência — depende de cláusula contratual específica e, geralmente, é uma faculdade do titular ou da companhia conforme condições previstas na escritura de emissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a emissão dispensa formalidades por força da liberdade contratual. Falso: a emissão de debêntures exige observância de rígidas formalidades, como deliberação da assembleia geral (ou conselho de administração, se o estatuto autorizar), lavratura de escritura de emissão, e, para companhias abertas, registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A liberdade contratual é limitada pelas normas da Lei 6.404/76 e regulações da CVM.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a natureza jurídica das debêntures: representam dívida, mas podem incluir cláusulas de conversibilidade e participação nos lucros, o que lhes confere caráter híbrido (dívida + equity). Além disso, são reguladas por contratos (escritura de emissão) que podem prever garantias reais (como hipoteca, penhor) ou fidejussórias (aval, fiança). Essa complexidade atrai discussões doutrinárias sobre sua classificação. A Lei 6.404/76, em seus arts. 52 a 74, trata do regime das debêntures, confirmando essa flexibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a negociação no mercado secundário exclusivamente a investidores qualificados. Isso não é verdade: debêntures podem ser negociadas por qualquer investidor no mercado secundário, embora ofertas públicas possam ser restritas a determinados perfis conforme a instrução CVM. Não há exclusividade para investidores qualificados; a negociação é livre, respeitadas as regras do mercado de capitais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa a informação verdadeira (não confere direito de administração) para disfarçar a falsidade (conversão automática). Já a alternativa D cria uma restrição inexistente para assustar o candidato. Fique atento: debêntures são títulos flexíveis, mas sua emissão é formal e a negociação não é restrita a investidores qualificados.