Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg660696
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analisando as competências e os limites de atuação dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios constitucionais, a alternativa que reflete o entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional com a necessária uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais, conforme a doutrina e a jurisprudência, é:
- AOs Tribunais Superiores podem reexaminar a matéria fática dos casos de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança, ampliando a discussão para além dos aspectos puramente jurídicos.
- BA competência dos Tribunais Superiores está vocacionada exclusivamente à análise de questões constitucionais abstratas, afastando-se da apreciação de casos concretos envolvendo esses remédios.
- CRessalta-se a necessidade de que os Tribunais Superiores limitem sua atuação à revisão de questões estritamente jurídicas, sem adentrar na análise dos fatos controversos apresentados nas instâncias ordinárias.
- DA uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais demanda que os Tribunais Superiores se abstenham de rever decisões de instâncias inferiores, preservando a autonomia processual.