Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg660697
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:
- AExistência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.
- BPresença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.
- CDemonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.
- DVerificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.