Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg660700
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é:
- ALegal, pois o Conselho Federal de Administração é competente para regular a atividade profissional dos administradores e, por consequência, pode impor requisitos técnicos adicionais, como a exigência de graduação em Administração, a todos os gestores de projetos.
- BLegal, pois a portaria baseia-se em estudos que comprovariam que a formação em Administração é essencial para o desempenho competente das funções de gestor de projetos, não havendo violação aos princípios do livre exercício profissional.
- CIlegal, pois a portaria extrapola a competência do Conselho ao impor um dispositivo não previsto em Lei, restringindo indevidamente o livre exercício profissional e excluindo profissionais de outras formações que também possuem qualificação técnica para atuar como gestores de projetos.
- DIlegal, pois a atribuição de gestor de projetos pode ser exercida por profissionais de áreas diferentes, como economistas e contadores, o que demandaria que esses conselhos se manifestassem para emitirem uma portaria conjunta que regulamentasse a profissão.