Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg660707
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:
- AFomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.
- BConceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.
- CPriorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.
- DSubstituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.