Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg660708
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.
- BA iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.
- CA Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.
- DA Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.