Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CONSULPAM 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg660756
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário Municipal - Contabilidade
A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
- AAs receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.
- BA despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei n.º 4.320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.
- CO crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.
- DO empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.