Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg660794
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Administração
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir:I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
AApenas I e II estão corretas.
BApenas II e IV estão corretas.
CApenas I, II e IV estão corretas.
DApenas III e IV estão corretas.
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GabaritoC — Apenas I, II e IV estão corretas.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75 CF/88)
Gabarito: letra C — estão corretas as sentenças I, II e IV. O sistema constitucional de controle prevê que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71, caput). Compete ao TCU apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto cargos em comissão (art. 71, III). O controle interno é mantido por cada Poder e abrange a verificação da legalidade, legitimidade, eficácia e eficiência (art. 74, I e II). Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao TCU (art. 74, §2º). O erro do item III está em atribuir ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República, que é competência do Congresso Nacional (art. 49, IX).
Item
Conteúdo da Sentença
Correto?
Fundamento Constitucional
I
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes, salvo as nomeações para cargos em comissão.
✅ Correto
Art. 71, III, CF/88
II
A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, integrado por todos os Poderes, consistindo na verificação da legalidade e legitimidade.
✅ Correto
Arts. 70 e 74, I e II, CF/88
III
Compete exclusivamente ao TCU realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis, inclusive do Presidente da República.
❌ Incorreto
Art. 71, II c/c art. 49, IX, CF/88
IV
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✅ Correto
Art. 74, §2º, CF/88
Item I — ✅ Correto
O item reproduz corretamente o art. 71, III da Constituição, que estabelece a competência do TCU para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, portanto estão abrangidas. A expressão "independentes" é um qualificador que não altera o sentido.
Item II — ✅ Correto
O art. 70 determina que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 74, I e II, estabelece que o controle interno tem, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão. Assim, a fiscalização do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos é, de fato, controle interno, e ele é integrado por todos os Poderes.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva está errada ao afirmar que compete exclusivamente ao TCU realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis, inclusive do Presidente da República. Embora o art. 71, II atribua ao TCU o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, o art. 71, I estabelece que, em relação ao Presidente da República, o TCU apenas aprecia as contas mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento (art. 49, IX). Portanto, a competência do TCU não é exclusiva para as contas presidenciais.
NÃO CAIA NESSA!
O item III explora a confusão entre "apreciar" (emitir parecer) e "julgar" (decidir) as contas do Presidente. O candidato desatento pode pensar que o TCU julga todas as contas, mas a Constituição reserva ao Congresso o julgamento das contas presidenciais. Lembre-se: o TCU auxilia o Legislativo, não o substitui.
Item IV — ✅ Correto
O art. 74, §2º da Constituição Federal dispõe literalmente: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União." A menção à ampla defesa ao responsável é compatível com o devido processo legal e está implícita no sistema, não invalidando a assertiva.
Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → gabarito letra C.