Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CONSULPAM 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg660803
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Contabilidade
Com base nos estágios da receita e da despesa pública, conforme definidos pela Lei n.º 4.320/1964 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.
AA arrecadação da receita ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento junto à rede arrecadadora, enquanto o recolhimento consiste na transferência desses valores para o Tesouro.
BA liquidação da despesa ocorre antes do empenho e tem por finalidade verificar a existência de disponibilidade financeira para autorizar a realização do pagamento.
CO lançamento da receita constitui o momento em que os valores arrecadados são transferidos para a conta única do Tesouro, configurando o efetivo ingresso financeiro.
DO empenho da despesa extingue a obrigação do ente público com o credor e produz o efeito final de quitação do valor devido.
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GabaritoA — A arrecadação da receita ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento junto à rede arrecadadora, enquanto o recolhimento consiste na transferência desses valores para o Tesouro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Receita e Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964 e MCASP)
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente os conceitos de arrecadação e recolhimento da receita: a arrecadação é o pagamento do contribuinte à rede arrecadadora, e o recolhimento é a transferência desses valores ao Tesouro. As demais alternativas invertem estágios ou atribuem finalidades erradas, contrariando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP.
A questão cobra o conhecimento dos estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento) e da despesa (fixação, empenho, liquidação, pagamento). É essencial memorizar a sequência e a finalidade de cada etapa.
Estágio
Descrição Correta (Lei 4.320/1964 e MCASP)
Descrição Incorreta (Alternativas B, C, D)
Arrecadação (Receita)
Pagamento do contribuinte à rede arrecadadora (ingresso financeiro).
—
Recolhimento (Receita)
Transferência dos valores arrecadados para a conta única do Tesouro.
Confundido com lançamento (Alternativa C).
Lançamento (Receita)
Ato administrativo que identifica o fato gerador, calcula o valor e aponta o sujeito passivo.
Confundido com recolhimento (Alternativa C).
Empenho (Despesa)
Reserva de dotação orçamentária para compromisso futuro (não extingue obrigação).
Atribuída extinção da obrigação e quitação (Alternativa D).
Liquidação (Despesa)
Verificação do direito adquirido pelo credor (após o empenho).
Colocada antes do empenho e com finalidade de verificar disponibilidade financeira (Alternativa B).
Pagamento (Despesa)
Extingue a obrigação e produz a quitação.
—
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arrecadação consiste no recebimento do valor devido pelo contribuinte (por meio de bancos autorizados), configurando o ingresso financeiro. O recolhimento, por sua vez, é a transferência desses recursos arrecadados para a conta única do Tesouro, em obediência ao princípio da unidade de tesouraria. Essa distinção é pacífica no MCASP e na doutrina de contabilidade pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liquidação ocorre após o empenho e tem por finalidade verificar o direito adquirido pelo credor (ex.: se o serviço foi prestado corretamente), e não a disponibilidade financeira. A verificação de disponibilidade financeira é feita antes do empenho, na etapa de programação financeira. A ordem correta dos estágios da despesa é: fixação → empenho → liquidação → pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O lançamento da receita é o ato administrativo que identifica o fato gerador, calcula o valor devido e aponta o sujeito passivo. A transferência dos valores arrecadados para o Tesouro é o recolhimento, não o lançamento. A alternativa confunde duas fases distintas da receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste na reserva de dotação orçamentária para um compromisso futuro. Ele não extingue a obrigação; a extinção ocorre com o pagamento. O empenho cria o compromisso, e a quitação se dá apenas após o pagamento.