Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CONSULPAM 2026
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg660844
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ouvidoria
Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:
- AO grau de eventual tolerância ou ciência dos administradores ou dirigentes da pessoa jurídica.
- BO grau de lesão ou perigo de lesão.
- CA gravidade da infração.
- DO valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.