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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg660848
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da República, EXCETO:
  1. AQuem sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  2. BQuem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  3. CQuando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
  4. DCujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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