Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg660849
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ouvidoria
Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:
- AO Tribunal de Justiça Federal.
- BO Supremo Tribunal Federal.
- CO Superior Tribunal de Justiça.
- DO Superintendência do Congresso Nacional.