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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPAM 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg660854
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
  1. ALeis ordinárias.
  2. BLeis complementares.
  3. CDecretos legislativos.
  4. DPareceres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pareceres.

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