Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSULPAM 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg660870
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Ao tratar da função social da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade estabelece um conjunto progressivo de instrumentos destinados a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano. Quando um imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado descumpre essa função, o Poder Público pode, sucessivamente:
- AAplicar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, desapropriar com pagamento em dinheiro e tombar o imóvel.
- BExigir parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, aplicar IPTU progressivo no tempo e desapropriar com títulos da dívida pública.
- CDeclarar o imóvel de utilidade pública e conceder uso especial.
- DConverter automaticamente o uso para habitação social.