Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — CONSULPAM 2026
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg660898
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compete aos municípios:
- AResponder pela concessão dos benefícios de prestação continuada.
- BAcompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- CNormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
- DEfetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.