Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CONSULPAM 2026
Auditoria de Obras Públicas›Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
qg660919
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Leia o texto e considere a lacuna a seguir:No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ____________________ do valor orçado pela Administração.Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:
A55% (cinquenta e cinco por cento).
B65% (sessenta e cinco por cento).
C75% (setenta e cinco por cento).
D85% (oitenta e cinco por cento).
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GabaritoC — 75% (setenta e cinco por cento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia
Gabarito: letra C – 75% (setenta e cinco por cento). O art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021 estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas com valores inferiores a 75% do orçado pela Administração são consideradas inexequíveis.
A questão cobra conhecimento literal da lei de licitações. O percentual de 75% é o limite mínimo para aceitação de propostas, sendo que propostas abaixo disso são automaticamente desclassificadas por inexequibilidade.
Art. 59, §4Lei-14133
Art. 59, §4º – "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração."
Vale notar que o §5º do mesmo artigo prevê a exigência de garantia adicional quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado – percentual que frequentemente confunde os candidatos, mas que não trata de inexequibilidade, e sim de garantia.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o percentual é 55%. Não há previsão legal para esse valor. O correto é 75%.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que o percentual é 65%. Esse valor não corresponde ao disposto no art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021. Trata-se de mero distrator.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prescreve o art. 59, §4º: propostas abaixo de 75% do valor orçado são consideradas inexequíveis.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma 85%. Esse percentual, na verdade, é o limite para exigência de garantia adicional pelo licitante vencedor (art. 59, §5º), e não o patamar de inexequibilidade. Confundir os dois percentuais é o erro mais comum neste tema.
NÃO CAIA NESSA!
O distrator mais frequente é lembrar do §5º (85% para garantia adicional) e aplicá-lo erroneamente à inexequibilidade. Na prova, grife no artigo: §4º = inexequibilidade (75%); §5º = garantia adicional (85%).