Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPAM 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg660927
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
- AA origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- BSempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
- CA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- DEm todos os casos, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.