Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPAM 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg660930
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
- BOs requerimentos de impugnação, de reclamação, suspendem o início e terão efeito de obstar a administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
- COs imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
- DOs proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.