Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPAM 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg660931
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
ATerá como base de cálculo o custo da análise e o custo da atividade de controle exercida pela administração municipal; será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão para utilização da área pública.
BAs obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto não são isentas.
CContribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença ambiental.
DO pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
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GabaritoD — O pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
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Taxa de Licença Ambiental (TLA) - Direito Tributário Municipal
Gabarito: alternativa D. O pedido de licença ambiental deve ser protocolado com comprovação do pagamento da taxa, conforme procedimento administrativo comum. As demais alternativas apresentam incorreções sobre base de cálculo, imunidade e contribuinte.
A Taxa de Licença Ambiental (TLA) é um tributo vinculado ao exercício do poder de polícia municipal. Sua base de cálculo não pode ser o custo do serviço (sob pena de se confundir com preço público), e seu contribuinte é o sujeito que exerce a atividade sujeita ao licenciamento, não apenas o solicitante.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correção
Justificativa
A
Base de cálculo = custo da análise e controle; lançada na permissão de uso de área pública
❌ Incorreta
Base de cálculo de taxa não pode ser custo do serviço (preço público); menção a "área pública" é estranha ao licenciamento ambiental
B
Obras em imóveis de templos religiosos não são isentas
❌ Incorreta
Imunidade de templos (art. 150, VI, 'b' CF) abrange só impostos, não taxas; mas TLA não incide sobre obras (é licença de construção, não ambiental)
C
Contribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença
❌ Incorreta
Contribuinte pode ser proprietário, empreendedor ou poluidor; "apenas" torna a afirmação restritiva demais
D
Pedido de licença deve ser protocolado com comprovação do pagamento da taxa
✅ Correta
Procedimento administrativo comum: taxa é prévia ao serviço, por ser tributo vinculado ao poder de polícia
Taxa de Licença Ambiental (TLA): Natureza jurídica (Tributo vinculado ao poder de polícia, Base de cálculo ≠ custo do serviço); Contribuinte (Proprietário do imóvel, Empreendedor, Pessoa que exerce atividade poluidora); Pagamento (Prévio ao protocolo do pedido, Condição para início do procedimento); Imunidade (Templos: só para impostos, Taxas são cobráveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A base de cálculo de uma taxa deve estar relacionada ao serviço público ou ao poder de polícia, e não ao custo da atividade. A afirmação de que a TLA teria como base de cálculo "o custo da análise e o custo da atividade de controle" é típica de preço público, não de taxa. Além disso, a menção à "permissão para utilização da área pública" não se relaciona com licenciamento ambiental, mas sim com ocupação de espaço público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto (art. 150, VI, 'b') abrange apenas impostos, não taxas. Logo, em tese, as taxas podem ser cobradas de templos. No entanto, a alternativa fala em "obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos", que não são objeto da TLA (licença ambiental), mas sim de licença de construção ou alvará. Portanto, o enunciado confunde o tributo aplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contribuinte da TLA não é "apenas" o interessado na concessão da licença. Em muitas situações, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o empreendedor ou a pessoa física/jurídica que realiza a atividade potencialmente poluidora. O termo "apenas" torna a afirmação restritiva demais e, por isso, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É regra usual no direito tributário municipal que o pedido de licença (ambiental, de funcionamento, etc.) seja protocolado somente após a comprovação do pagamento da taxa correspondente. Essa exigência decorre do caráter vinculado da taxa: o serviço público (licenciamento) é prestado após o recolhimento do tributo, salvo disposição legal em contrário. Portanto, a alternativa está correta.