Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPAM 2026
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg660932
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica obrigado a, EXCETO:
AAtender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais.
BConservar e apresentar à administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica.
CRequerer a baixa de sua inscrição, após 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.
DComunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Requerer a baixa de sua inscrição, após 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Obrigações dos contribuintes
Gabarito oficial: letra C. A alternativa C é a exceção (incorreta) porque inverte o prazo para requerer a baixa da inscrição: a legislação municipal do ISS determina que o contribuinte deve solicitar a baixa no prazo de 30 dias do encerramento das atividades, e não "após 30 dias". As demais alternativas (A, B e D) são obrigações acessórias válidas, impostas inclusive a contribuintes imunes ou isentos, conforme o art. 113 do CTN (obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e independem do pagamento do tributo).
A questão testa o conhecimento de deveres instrumentais (obrigações acessórias) do contribuinte do ISS, mesmo em caso de imunidade ou isenção. O erro da alternativa C é uma típica troca de termo: "após" por "dentro de".
Obrigações acessórias do ISS
1Aplicam-se a
Contribuintes
Imunes ou isentos (art. 113 CTN)
2Deveres típicos
Atender convocação fiscal
Conservar e apresentar documentos
Comunicar alterações (30 dias)
Requerer baixa
"Após 30 dias" (errado)
Dentro de 30 dias (correto)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
"Atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais." Esta é uma obrigação acessória típica. A administração tributária pode convocar contribuintes para regularizar cadastro ou fiscalizar o cumprimento de deveres.
Alternativa B — ✅ Correta
"Conservar e apresentar à administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica." Trata-se da obrigação de manter a documentação fiscal à disposição do fisco, prevista em todas as legislações tributárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Requerer a baixa de sua inscrição, após 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município." O erro está na preposição "após". O correto é que a baixa deve ser requerida dentro de 30 dias do encerramento (ou no prazo estipulado pela legislação local). A redação "após 30 dias" daria a entender que o contribuinte deve esperar 30 dias para solicitar a baixa, o que não é o padrão; a obrigação é imediata ou dentro do prazo.
Alternativa D — ✅ Correta
"Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo." Essa é a obrigação de comunicação de alterações cadastrais ou de fato gerador, também uma obrigação acessória comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a preposição "após" por "dentro de". O candidato desatento pode ler rapidamente e não perceber que a alternativa C afirma que a baixa deve ser requerida após 30 dias, enquanto a norma exige o requerimento no prazo de 30 dias (ou "dentro de"). Essa inversão é clássica em questões de obrigações acessórias. Fique atento aos detalhes de redação!
Conclusão: A alternativa que não constitui obrigação do contribuinte é a C, pois altera o prazo corretamente estabelecido na legislação municipal do ISS.