Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CONSULPAM 2026
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg660933
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:
- AMutabilidade.
- BCapitulação legal do fato.
- CCircunstâncias materiais do fato.
- DNatureza ou extensão dos seus efeitos.