Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONSULPAM 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg660960
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Economia
Sistemas tributários podem ser progressivos, proporcionais ou regressivos. No Brasil, a elevada participação de tributos indiretos sobre consumo tende a gerar regressividade, pois famílias de baixa renda gastam maior fração do orçamento em consumo tributado. A justiça distributiva depende de desenho de alíquotas, base tributária e transferências. Com base no tema, qual medida, em geral, aumenta progressividade tributária? Assinale CORRETAMENTE.
AElevar impostos sobre consumo de bens essenciais.
BSubstituir imposto de renda por imposto uniforme sobre consumo.
CAmpliar tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes.
DReduzir impostos sobre patrimônio e herança.
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GabaritoC — Ampliar tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes.
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Progressividade tributária no Brasil
Gabarito: letra C. A progressividade do sistema tributário é ampliada quando se aumenta a tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes, pois os contribuintes de maior capacidade econômica pagam proporcionalmente mais. As demais alternativas reduzem a progressividade ou a tornam regressiva.
A questão aborda o conceito de progressividade fiscal, que está ligado ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). Sistemas progressivos são aqueles em que a alíquota aumenta conforme a base tributável cresce, normalmente aplicados a impostos diretos (renda, patrimônio). Já os impostos indiretos sobre consumo tendem a ser regressivos, pois consomem parcela maior da renda dos mais pobres.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Elevar impostos sobre consumo de bens essenciais agrava a regressividade, pois esses bens representam fração maior do orçamento das famílias de baixa renda. A carga tributária recai desproporcionalmente sobre quem tem menor capacidade contributiva, contrariando o ideal de progressividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substituir o imposto de renda (progressivo) por um imposto uniforme sobre consumo (flat tax) elimina a progressividade. Um imposto único sobre consumo é proporcional ou até regressivo, pois a alíquota não varia com a renda e o consumo relativo é maior nos mais pobres.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ampliar a tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes é a medida clássica para aumentar a progressividade. A alíquota maior para faixas mais altas de renda ou patrimônio reflete a capacidade contributiva, tornando o sistema mais equitativo. É o que preconiza o princípio constitucional da progressividade, aplicável a impostos como IR e IPTU progressivo no tempo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reduzir impostos sobre patrimônio e herança diminui a progressividade, pois esses tributos incidem sobre a acumulação de riqueza e têm potencial progressivo. Sua redução beneficia desproporcionalmente os contribuintes de maior renda, concentrando ainda mais a carga sobre o consumo e a renda do trabalho.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre progressividade, lembre-se da relação: tributação direta (renda/patrimônio) + alíquotas crescentes = progressividade. Tributação indireta (consumo) tende à regressividade, especialmente sobre bens essenciais. Na prova, desconfie de alternativas que propõem aumentar tributos sobre consumo ou reduzir impostos diretos sobre a riqueza.