Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CONSULPAM 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg661437
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Na organização do SUS, a insuficiência de recursos próprios para assegurar a cobertura assistencial em determinada área pode ensejar a adoção de mecanismos jurídicos específicos envolvendo a iniciativa privada. Nesse contexto, a forma juridicamente adequada de participação complementar desses serviços, condicionada à observância de normas de direito público, à preferência institucional e a critérios nacionais de remuneração e controle, caracteriza-se pela:
- AIncorporação automática de entidades privadas ao SUS, mediante autorização administrativa discricionária, assegurada a livre definição de valores e parâmetros assistenciais.
- BParticipação complementar formalizada por contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sujeita a critérios e valores definidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.
- CDelegação permanente da cobertura assistencial à iniciativa privada, condicionada apenas à comprovação de capacidade técnica e à inexistência de conflito de interesses.
- DContratação prioritária de serviços privados com fins lucrativos, desde que garantido o equilíbrio econômico-financeiro e a disponibilidade orçamentária anual.