Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPAM 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg661706
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Cadastro Único
As noções tributárias e de responsabilidade do Município são fundamentais para a atuação administrativa. Acerca das noções de tributação dos municípios, assinale CORRETAMENTE:
- AO Município não possui competência tributária, cabendo apenas à União e aos Estados.
- BA responsabilidade tributária municipal limita-se à arrecadação de taxas de serviços públicos.
- CO Município possui competência para instituir tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme previsto na Constituição.
- DO Município pode instituir qualquer tributo, sem restrições constitucionais.