Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo)
- Código
- qg661947
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
- AAlcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.
- BDepende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.
- CAplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.
- DLimita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.