Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo)
- Código
- qg661948
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:
- ADepende de lei municipal, precedida de consulta plebiscitária às populações interessadas.
- BIndepende de consulta popular quando houver interesse público relevante.
- CExige autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- DPode ocorrer por decreto do Prefeito, em caráter temporário.