Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Franco da Rocha (São Paulo)
- Código
- qg661949
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:
- AFor licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei.
- BFixar residência fora do Município de Franco da Rocha.
- CLicenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.
- DAssumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.