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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CONSULPAM 2026

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
qg661956
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Lei n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Franco da Rocha (SP), prevê o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC). Segundo o Art. 67, o objetivo central desse programa é:
  1. ACapacitar gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas.
  2. BSelecionar projetos culturais que receberão incentivo fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e Imposto Sobre Serviços ISS.
  3. CGerar estatísticas e indicadores culturais por meio de bancos de dados disponíveis ao público.
  4. DOrganizar o calendário de eventos religiosos e romarias do município.
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GabaritoA — Capacitar gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas.

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