Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CONSULPAM 2026
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qg661984
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:
A24 metros de comprimento.
B25 metros de comprimento.
C26 metros de comprimento.
D27 metros de comprimento.
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GabaritoB — 25 metros de comprimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos boiadeiros articulados
Gabarito: letra B – 25 metros de comprimento. A Resolução CONTRAN 882/2021, em seu art. 17, §2º, estabelece que, para os veículos de transporte de animais vivos (VTAV – boiadeiros) articulados (Romeu e Julieta), a AET pode ser concedida para composições com até 25 m de comprimento. Esse limite é específico para essa categoria, diferenciando-se do limite geral do caput ("inferior a 25 m") e de outras combinações.
A questão exige literalidade da norma. Embora o enunciado mencione a Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), a regulamentação das dimensões para AET é feita pelo CONTRAN. O dispositivo aplicável é o art. 17, §2º da Res. CONTRAN 882/2021, que atualizou a Res. 210/2006 originalmente referida pela lei. O texto normativo é claro:
Art. 17, §2CONTRAN-RES-882-2021
Res. CONTRAN 882/2021, Art. 17, §2º: "Para os veículos de transporte de animais vivos (VTAV - boiadeiros) articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m:
I - fica permitida a concessão de AET; [...]"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma o limite de 24 metros. Não há previsão específica na norma para essa medida no contexto dos boiadeiros articulados. O valor correto é 25 m.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o limite previsto no art. 17, §2º da Res. CONTRAN 882/2021: "com até 25 m". Inclui o próprio valor de 25 metros, diferentemente do caput que fala em "inferior a 25 m".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 26 metros. Esse valor não consta na norma para boiadeiros articulados. O §2º é expresso: até 25 m.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 27 metros. Idem, não há previsão; o limite correto é 25 m.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o limite geral do caput do art. 17 ("comprimento inferior a 25 m") com o do §2º ("com até 25 m"). A diferença é sutil: no geral, o comprimento deve ser inferior a 25 m; para os boiadeiros articulados, pode ser até 25 m, incluindo esse valor. Memorize: Romeu e Julieta → 25 m exatos (inclusive).