Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CONSULPAM 2026
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qg661998
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ambulância
Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de:
A1 %.
B2 %.
C5 %.
D10 %.
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GabaritoD — 10 %.
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Tolerância de peso por eixo – Lei 13.103/2015
Gabarito: letra D. A Lei 13.103/2015, ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu a tolerância máxima de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, conforme redação do art. 99, §2º do CTB. Essa é a regra aplicável na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as tolerâncias: o percentual de 5% é para PBT/PBTC (art. 50, I, Res. CONTRAN 882/2021), enquanto o de 12,5% foi posteriormente fixado pelo CONTRAN para o peso por eixo na mesma resolução. A questão, no entanto, cobra o disposto na Lei 13.103/2015, que prevê 10%. Atenção: o CONTRAN pode alterar esses percentuais, mas a lei original é a referência cobrada.
Tolerância de peso (Lei 13.103/2015): Peso por eixo (art. 99, §2º, CTB) (10% (Lei 13.103/2015), 12,5% (Res. CONTRAN 882/2021)); PBT/PBTC (art. 50, I, Res. 882/2021) (5%); Distratores (1%, 2%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de 1% não corresponde a qualquer tolerância prevista na Lei 13.103/2015 ou na regulamentação do CONTRAN para peso por eixo. É um distrator sem fundamento legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
2% também não encontra amparo na legislação. As tolerâncias legais são percentuais mais elevados (5% para PBT, 10% ou 12,5% para eixo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
5% é a tolerância para o Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) , conforme art. 50, I, da Res. CONTRAN 882/2021. Não se aplica ao peso por eixo, que é a matéria da questão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.103/2015, ao dar nova redação ao §2º do art. 99 do CTB, estabeleceu a tolerância de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo. Embora posteriormente o CONTRAN tenha fixado 12,5% na Res. 882/2021, o enunciado expressamente cita a Lei 13.103/2015 como fundamento, sendo, portanto, o percentual de 10% a resposta correta.