Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CONSULPAM 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg662056
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Desportivo - Atletismo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- AO fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.
- BO ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.
- CA participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.
- DO ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.