Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — CONSULPAM 2026
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg662075
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Desportivo - Basquete
A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:
- ATornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 (quatro) anos, ampliando o acesso à educação infantil.
- BEstabeleceu a obrigatoriedade apenas do ensino fundamental, restringindo o direito à educação.
- CRetirou a obrigatoriedade da educação inclusiva para pessoas com deficiência.
- DLimitou a educação básica ao ensino médio, sem considerar a educação infantil.